Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados como mecanismo de accountability contra “discursos de ódio”
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em relação à quebra de decoro parlamentar por discriminação contra minorias. Especificamente, trata-se de abordar a dificuldade de responsabilização de deputados pela emissã...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas
2023-06-01
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| Series: | Cadernos Pagu |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-83332023000100205&tlng=pt |