As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde
O Contrato Organizativo de Ação Pública na Saúde foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 com o propósito de servir como um contrato entre entes políticos no âmbito de uma Região de Saúde. Ele se propõe a definir as responsabilidades de cada ente assumidas pelos respectivos chefes de e...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2017-09-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/379 |