As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde

As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde

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O Contrato Organizativo de Ação Pública na Saúde foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 com o propósito de servir como um contrato entre entes políticos no âmbito de uma Região de Saúde. Ele se propõe a definir as responsabilidades de cada ente assumidas pelos respectivos chefes de e...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Rommer Fabiano Mont-Morency Rosado Vieira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-09-01
Series:	Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:	Saúde Sistema Único de Saúde Regionalização
Online Access:	https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/379

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