Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil = Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and familiar violence in Brazil
A Lei Maria da Penha (LMP) é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade d...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS)
2016-01-01
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| Series: | Textos & Contextos (Porto Alegre) |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/view/22222/14637 |