Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil = Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and familiar violence in Brazil
A Lei Maria da Penha (LMP) é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade d...
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Format: | Article |
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Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS)
2016-01-01
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Series: | Textos & Contextos (Porto Alegre) |
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author | Amancio, Geisa Rafaela Sousa Fraga, Thais Lima Rodrigues, Cristiana Tristão |
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