Constitucionalização do Direito Marítimo e do Direito Portuário
O artigo objetiva discorrer sobre as possibilidades de constitucionalização do Direito Marítimo e do Direito Portuário brasileiros, a partir da regulação setorial do transporte marítimo e da atividade portuária, em face da ausência de serviço adequado (previsibilidade, modicidade, pontualidade e ef...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2021-06-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/28 |