A PEC nº 88/2019
A pesquisa busca analisar possíveis impactos jurídicos sobre o modelo de controle de constitucionalidade que a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 88/2019, elaborada pela Câmara dos Deputados, pode suscitar. Conforme justificativa constante na referida PEC, a proposta se deu devido ao protago...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário FG
2020-05-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/270 |