O Novo CPC Entrou em Vigor. E Agora? Considerações Iniciais sobre a Aplicação Subsidiária e Supletiva do CPC/2015 ao Processo Antitruste Sancionador
O novo Código de Processo Civil estabelece que suas normas serão aplicadas subsidiária e supletivamente a processos administrativos. Como a interpretação desse dispositivo já tem suscitado diversas dúvidas e discussões doutrinárias, especialmente quanto ao sentido e alcance das referidas expressões,...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2016-11-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/290 |