A alienação fiduciária de bem imóvel e o direito à moradia
O direito à moradia está disciplinado na Constituição Federal de 1988 como um direito e garantia fundamental, porém, o acesso a esse direito é um dos maiores problemas sociais no Brasil, em especial, aos consumidores de baixa renda. A alienação fiduciária de bem imóvel, modalidade de garantia, pode...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2010-05-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/481 |