Da ação civil pública em matéria trabalhista

Faz considerações gerais sobre a ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além de peculiaridades desta relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso d...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: João Carlos Leal Júnior, Julio Cesar de Freitas Filho
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Londrina 2011-03-01
Series:Semina: Ciências Sociais e Humanas
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3754