Da ação civil pública em matéria trabalhista
Faz considerações gerais sobre a ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além de peculiaridades desta relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso d...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2011-03-01
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| Series: | Semina: Ciências Sociais e Humanas |
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| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3754 |
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| author | João Carlos Leal Júnior Julio Cesar de Freitas Filho |
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Faz considerações gerais sobre a ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além de peculiaridades desta relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente legitimado passivo da ação eventualmente proposta. Conceitua e individualiza as espécies de direitos metaindividuais passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista. Destaca a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Faz alusão à sentença, à coisa julgada e aos recursos cabíveis em processo desta linha. Por fim, trata da execução da sentença e consequente realização do direito material pretendido pela via em apreço.
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| publishDate | 2011-03-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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