DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS NATURAIS NO IMPÉRIO DO BRASIL: O DEBATE JURÍDICO-POLÍTICO EM TORNO DA LEI DE 2 DE SETEMBRO DE 1847
Resumo Este artigo parte de um pressuposto irrefletidamente repetido: que a instauração de uma ordem constitucional liberal implicaria a extinção dos privilégios de nascimento. Tal pressuposto, contudo, não é exato, visto que alguns foram mantidos no Brasil Império, apesar de a Constituição de 1824...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Federal de São Paulo
2025-01-01
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| Series: | Almanack |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2236-46332024000300508&lng=pt&tlng=pt |