INAPLICABILIDADE DE MULTA PROCESSUAL EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO

O Código de Processo Civil reconheceu o sistema multiportas de resolução de conflitos, incentivando a resolução consensual de litígios e impondo a realização obrigatória, em regra, de audiências de conciliação ou mediação. A ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência de conciliação...

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Bibliographic Details
Main Authors: Renato Horta, Sérgio Henriques Zandona Freitas
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2017-07-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/33064