VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: perspectiva de criação de Lei Municipal que contribua na efetivação dos direitos da gestante e da parturiente no município de Santo Antônio De Jesus/BA

O presente estudo analisou a viabilidade da criação de uma lei no munícipio de Santo Antônio de Jesus - Bahia que contribua como meio de efetivação dos direitos da gestante e da parturiente, em atendimento na rede de saúde municipal. A abordagem do tema deu-se por metodologia exploratória-descritiv...

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Bibliographic Details
Main Authors: ALINE PASSOS SANTOS, ELIANE CERQUEIRA NERI CARIGÉ
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Bahia 2021-06-01
Series:Revista Direito e Sexualidade
Online Access:https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/42583