Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia

Objetiva tecer análise crítica à Lei Complementar nº. 24/75 sob a luz do Estado Democrático brasileiro, que reconheceu de forma ostensiva a democracia como pedra angular da República Federativa do Brasil. Inicia-se trazendo apontamentos preliminares acerca do sistema jurídico-tributário nacional, ab...

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Bibliographic Details
Main Authors: João Carlos Leal Júnior, Julio Cesar de Freitas Filho
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2009-12-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10870