Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia
Objetiva tecer análise crítica à Lei Complementar nº. 24/75 sob a luz do Estado Democrático brasileiro, que reconheceu de forma ostensiva a democracia como pedra angular da República Federativa do Brasil. Inicia-se trazendo apontamentos preliminares acerca do sistema jurídico-tributário nacional, ab...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-12-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10870 |