O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

O presente trabalho discute a incidência do princípio da proibição do retrocesso ao campo das políticas públicas de proteção e conservação do meio ambiente. Nesse contexto, as políticas públicas surgem como um dos instrumentos de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pro...

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Bibliographic Details
Main Authors: Barbara Lucchesi Ramacciotti, Camila Queiroz de Souza, Luís Rodolfo Ararigboia de Souza Dantas
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020-09-01
Series:Revista de Estudos Institucionais
Subjects:
Políticas Públicas
Meio ambiente
Proibição do retrocesso
Estado Socioambiental
Online Access:https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/481

Internet

https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/481

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