ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL ENVOLVENDO A INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é regida pela Lei 1283 de 1950, principalmente no que concerne à jurisdição dos serviços de inspeção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que existe, hoje, uma limitação da expansão industrial, tanto no au...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Uningá
2017-06-01
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| Series: | Revista Uningá |
| Online Access: | https://revista.uninga.br/uninga/article/view/1376 |