VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: MULHERES ENCARCERADAS E O USO DE ALGEMAS
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o art. 3º do Decreto n. 8858/2016, que proíbe o uso de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o período de trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2017-10-01
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| Series: | Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/RIPPMAR/article/view/7387 |