A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E SUAS EXCLUDENTES – CIVIL LIABILITY OF STATE AND ITS EXCLUSIONS
<p class="pr-texto">Este artigo procura trazer um panorama sobre a responsabilidade civil – especialmente a do Estado – por atos omissivos, perquirindo sobre os deveres positivos do Estado que ensejam a sua responsabilidade e sobre como a jurisprudência...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2011-07-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/235 |