APONTAMENTOS SOBRE REGULAÇÃO E POLÍTICA ECONÔMICA: A MODERNIDADE MEDIEVAL
Sumário: 1. Introdução - 2. Conceituação - 3. Ubicação das agências de regulação na estrutura do Estado - 4. Os argumentos em sentido contrário à ubicação das agências de regulação na estrutura do Executivo - 5. Força coercitiva das decisões das agências de regulação - 6. A ubicação das agências...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1149 |