Defesa da Concorrência na Nova Lei dos Portos

O presente artigo objetiva contribuir para a efetividade da defesa da concorrência no setor portuário e está dividido em três capítulos. O Capítulo 1 discorre sobre uma Teoria Geral da Defesa da Concorrência no setor portuário. O Capítulo 2 trata da relação do papel do Cade para a defesa da concorr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Osvaldo Agripino de Castro Junior
Format: Article
Language:English
Published: Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE) 2016-11-01
Series:Revista de Defesa da Concorrência
Online Access:https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/266