Defesa da Concorrência na Nova Lei dos Portos
O presente artigo objetiva contribuir para a efetividade da defesa da concorrência no setor portuário e está dividido em três capítulos. O Capítulo 1 discorre sobre uma Teoria Geral da Defesa da Concorrência no setor portuário. O Capítulo 2 trata da relação do papel do Cade para a defesa da concorr...
Main Author: | Osvaldo Agripino de Castro Junior |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2016-11-01
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Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/266 |
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