Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90
Cuida-se, não apresentar presente, analisar o disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112 / 90, ou qual estabelecido que “Os prazos de prescrição prescritos na lei penal aplicam-se às infra-estruturas disciplinares também como crime” , e das consequências recomendadas pela utilização dos prazos p...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Controladoria-Geral da União
2009-12-01
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Series: | Revista da CGU |
Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/268 |