Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90

Cuida-se, não apresentar presente, analisar o disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112 / 90, ou qual estabelecido que “Os prazos de prescrição prescritos na lei penal aplicam-se às infra-estruturas disciplinares também como crime” , e das consequências recomendadas pela utilização dos prazos p...

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Bibliographic Details
Main Author: Salmon Carvalho de Souza
Format: Article
Language:English
Published: Controladoria-Geral da União 2009-12-01
Series:Revista da CGU
Online Access:https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/268