Incentivos por meio de alíquotas seletivas de IPVA para veículos automotores movidos a combustível de menor impacto ambiental
No regime jurídico-constitucional inaugurado em 1988, assegurou-se a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, reputado como essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do Art. 225, impondo à coletividade e ao Estado o dever de defendê-lo e preservá-lo. A Lei Maior da República Federativa co...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10874 |