O Conteúdo Jurídico do Princípio Constitucional da Garantia de Padrão de Qualidade do Ensino: uma contribuição desde a teoria dos direitos fundamentais
A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípio...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
2014-12-01
|
| Series: | Educação & Sociedade |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302014000401027&lng=en&tlng=en |