As funções preventivas e precaucionais da responsabilidade civil por danos ambientais

O objetivo deste artigo é examinar a responsabilidadecivil ambiental, no âmbito da jurisdiçãobrasileira, e as transformações sofridas por esteinstituto na tentativa de adequar-se às necessidadesde prevenção e precaução dos riscos ambientais.Primeiramente, o princípio da responsabilização éintroduzid...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Melissa Ely Melo, José Rubens Morato Leite
Format: Article
Language:deu
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2007-12-01
Series:Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Subjects:
Online Access:http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15053