As funções preventivas e precaucionais da responsabilidade civil por danos ambientais
O objetivo deste artigo é examinar a responsabilidadecivil ambiental, no âmbito da jurisdiçãobrasileira, e as transformações sofridas por esteinstituto na tentativa de adequar-se às necessidadesde prevenção e precaução dos riscos ambientais.Primeiramente, o princípio da responsabilização éintroduzid...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2007-12-01
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Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15053 |