A atuação da Defensoria Pública na execução penal

O presente ensaio tem por objetivo analisar a postura da Defensoria Pública na execução penal a partir do advento da Lei Complementar nº 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, e da Lei nº 12.313, de 2010, que modificou a Lei de Execução Penal. Para tanto, apresen...

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Bibliographic Details
Main Author: Irvan Antunes Vieira Filho
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2013-12-01
Series:Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Subjects:
Online Access:https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/333