A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE ACERCA DO SEU CABIMENTO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA
A relativização da coisa julgada inconstitucional é o instrumento pelo qual os doutrinadores visam à desconstituição da coisa julgada material, quando a sentença, já transitada em julgado, tenha sido fundamentada em lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federa...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2012-12-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7520 |