FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO BASE DO DIREITO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma aç...
| Príomhchruthaitheoirí: | , |
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| Formáid: | Alt |
| Teanga: | Portuguese |
| Foilsithe / Cruthaithe: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-06-01
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| Sraith: | Direito e Desenvolvimento |
| Rochtain ar líne: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/270 |