A ordem econômica e a pessoa jurídica delinqüente
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é realidade tratada na Constituição Federal, em seus artigos 173, § 5º, e 225, § 3º. Os crimes da pessoa jurídica, em se tratando de ofensas ao meio ambiente, já estão tipificados na L. 9.605/98, sendo que não procedem as críticas ainda feitas por parte da...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
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| Series: | Prim@ Facie |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4422 |