Em nome da autonomia da União: algumas considerações sobre um parecer polémico
A União Europeia é uma União de Direito. Sendo certo que os Tratados iniciais não enunciavam os direitos fundamentais o Tribunal de Justiça da União Europeia incorporou-os como princípios gerais. Todavia, não estando assegurada a sua identificação a União Europeia dotou-se de uma Carta de Direitos F...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Coimbra University Press
2017-07-01
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| Series: | Debater a Europa |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/4383 |