Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro: entre a concretização do direito à cultura e as desigualdades
A Constituição de 1988 firmou um compromisso com os direitos fundamentais que perpassa a instituição e a execução de políticas públicas em prol da concretização desses direitos. A partir dessa ideia, o presente artigo tem como intuito analisar de forma crítica a Lei de Incentivo à Cultura no Municíp...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Federal da Bahia
2023-12-01
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| Series: | Políticas Culturais em Revista |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufba.br/index.php/pculturais/article/view/53275 |
| Summary: | A Constituição de 1988 firmou um compromisso com os direitos fundamentais que perpassa a instituição e a execução de políticas públicas em prol da concretização desses direitos. A partir dessa ideia, o presente artigo tem como intuito analisar de forma crítica a Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro, a partir do monitoramento de sua execução e de como, em seu âmbito, se dá a efetivação do direito à cultura. A ideia central é avaliar o impacto da política de incentivo fiscal à cultura no Rio de Janeiro sobre o direito fundamental à cultura e possíveis falhas na sua concretização. |
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| ISSN: | 1983-3717 |