DIREITO DE ACESSO À ÁGUA SUBTERRÂNEA: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O direito de acesso à água subterrânea possui tratamento especial dado pela Constituição Federal de 1988 bem como pela legislação infraconstitucional, com destaque para o marco regulatório do saneamento básico, a Lei Federal n. 11.445 de 2007 e a Lei de Recursos Hídricos. Neste sentido, este direito...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
2015-02-01
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| Series: | Revista Águas Subterrâneas |
| Online Access: | https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/28246 |