Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba
Nas últimas décadas, as discussões referentes aos recursos hídricos ganharam destaque no âmbito internacional e nacional, em virtude da necessidade de se repensar sobre a disponibilidade e qualidade das águas. O marco regulatório materializa-se na Lei nº 9.433/1997, que estabelece os instrumentos de...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2019-08-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/6423 |