O devido processo legal e o (in) devido processo penal brasileiro
O Direito Processual Penal brasileiro passa por um momento de importante de atrasada, reforma. A Constituição de 1988, democrática e com estrutura acusatória, de um lado, e, de outro, um código bolorento, feito sob a ditadura Vargas e que serviu, não só ao Estado Novo, como ao regime da ditadura mi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário FG
2017-08-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Online Access: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13867 |