As distinções entre a relação de trabalho e a relação de consumo no âmbito da nova competência material da Justiça do Trabalho
A Emenda Constitucional nº 45/04 prestigiou a Justiça do Trabalho, que teve alterada profundamente sua competência material. Da análise e julgamento de litígios que envolvessem a relação de emprego e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, apenas quando autorizada por lei, esse r...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-11-01
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| Series: | Semina: Ciências Sociais e Humanas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3747 |