Os direitos do cidadão europeu como instrumento de inserção destes no espaço público comunitário

O fenômeno da cidadania europeia deve ser compreendido dentro da perspectiva de seus direitos, como verdadeiro instrumento de inserção dos cidadãos na esfera pública comunitária, fulminando com o déficit democrático até então existente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias...

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Bibliographic Details
Main Author: Aline Beltrame de Moura
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2010-07-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1924