Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade
O presente artigo visa tratar a respeito da presunção de incapacidade do septuagenário em face aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. O Código Civil estipula que as pessoas acima de 70 anos que queiram contrair matrimônio devem obrigatoriamente adotar o regime da separação obr...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-02-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/34 |