Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988

Propósito – Este artigo tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação....

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2016-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19260