Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988
Propósito – Este artigo tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação....
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Brasília
2016-05-01
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Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
Subjects: | |
Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19260 |