Federalismo, Governabilidade e Gestão Orçamentária

O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas no Brasil em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. O artigo traz um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo brasileiro instituído após a Constituição de 1988 e uma anál...

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Bibliographic Details
Main Author: Ana Lúcia Aguiar Melo
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2005-12-01
Series:Mediações: Revista de Ciências Sociais
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/2173