Do excesso de prazo nas súmulas do STJ
Dentre as súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o excesso de prazo mereceu atenção por três oportunidades. Tratam-se das Súmulas 21, 52 e 64, as quais, como se constatará, estão dotadas de imprecisão, necessitando assim, que sejam aplicadas seguindo critérios de bom senso e razoa...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10903 |