A oportunidade perdida: a omissão legislativa para as propagandas sobre bebidas alcoólicas.
Trata a comunicação breve sobre a decisão sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO-22, sobre propaganda de alcool.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2016-03-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Online Access: | http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/266 |