SÚMULAS VINCULANTES E SÚMULAS IMPEDITIVAS DE RECURSOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA E DESCONSTRUTIVA SOB A PERSPECTIVA DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DE JULGAMENTOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p317

Criados sob o pretexto de conferir maior cele­ridade jurisdicional no quesito quantidade, os institutos das súmulas vinculantes e das súmu­las impeditivas de recursos foram importados – quanto à vinculação de precedentes – do sistema anglo-americano do Common Law e foram incorporados ao sistema rom...

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Bibliographic Details
Main Authors: João Felipe Calmon Nogueira da Gama, Marlon Amaral Hungaro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2016-06-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Online Access:https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1741