A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
Atendendo às diretrizes internacionais, o Brasil adotou uma política pública de combate e prevenção às mudanças climáticas através da lei 12.187/09 (PNMC); tendo sido consagrado, entre outros, o princípio da participação cidadã. Essa lei está sendo implementada aos poucos e, em âmbito estadual, den...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2017-06-01
|
| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2120 |