A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil

OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos i...

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Bibliographic Details
Main Authors: Luiz Carlos Pelizari Romero, Maria Célia Delduque
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2013-12-01
Series:Saúde e Sociedade
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-12902013000400018&lng=en&tlng=en