Transparência passiva no judiciário: uma análise da aplicação da lei de acesso à informação nos Tribunais de Justiça estaduais
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura à sociedade brasileira o direito de acesso às informações públicas não sigilosas. Essa lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis de governo. Os estudos anteriores sobre transparência, que tiveram como objeto de investig...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2021-09-01
|
| Series: | Enfoque |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/Enfoque/article/view/50355 |