Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade:
O presente trabalho analisa a tentativa de positivação do princípio da subsidiariedade no artigo 37 da Constituição Federal, tal como pretendido pela PEC 32/2020, sendo conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. O artigo examina o significado deste princípio, bem como suas implicações con...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2023-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44542 |