Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade:
O presente trabalho analisa a tentativa de positivação do princípio da subsidiariedade no artigo 37 da Constituição Federal, tal como pretendido pela PEC 32/2020, sendo conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. O artigo examina o significado deste princípio, bem como suas implicações con...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2023-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| Online Access: | http://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44542 |
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| author | Érika Capella Fernandes Irene Patrícia Nohara |
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O presente trabalho analisa a tentativa de positivação do princípio da subsidiariedade no artigo 37 da Constituição Federal, tal como pretendido pela PEC 32/2020, sendo conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. O artigo examina o significado deste princípio, bem como suas implicações concretas em relação ao papel constitucional do Estado brasileiro. Além disso, perquire quais são os argumentos que embasam o discurso ideológico favorável à adoção da subsidiariedade. Após, utiliza como referencial teórico a obra de Mariana Mazzucato, para desconstruir a imagem falsa do Estado inábil e demonstrar a importância de um Estado ativo e empreendedor para o desenvolvimento do País. Finalmente, serão analisados os limites de reforma constitucional, concluindo-se pela possibilidade de arguir a inconstitucionalidade de reformas que pretendam descaracterizar o papel protagonista do Estado, tendo em vista a preservação e o respeito ao programa constitucional originário.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
| language | English |
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| publishDate | 2023-12-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
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