A disposição física da Sala de Audiências: a proximidade dos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público e seus reflexos sobre o devido Processo Legal

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The present study seeks to analyze the unconstitutionality of Article 18, I, “a” of Supplementary Law nº 75/93 and Article 41, Clause XI of the Law 8.625 / 1993. Those devices enable the prosecution, even as accusatory body, to take a seat on the same plane as the judge, while the defense is in lowe...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Márcia Berião César
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2015-12-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Public ministry
constitutional principles
due process
reasonableness
proportionality
isonomy
parity arms
Online Access:http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/100/77

Internet

http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/100/77

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