A disposição física da Sala de Audiências: a proximidade dos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público e seus reflexos sobre o devido Processo Legal
The present study seeks to analyze the unconstitutionality of Article 18, I, “a” of Supplementary Law nº 75/93 and Article 41, Clause XI of the Law 8.625 / 1993. Those devices enable the prosecution, even as accusatory body, to take a seat on the same plane as the judge, while the defense is in lowe...
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Published: |
Centro Universitário de Valença
2015-12-01
|
Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
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author | Márcia Berião César |
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